Código de Serviço Anterior X Código de Serviço Atual X Alíquota

Alíquotas de ISS devido pela prestação de serviços pelas sociedades de profissionais, em conformidade com as Leis 13.476/02 e 13.656/03, com o Decreto 42.836/03 e com as Portarias SF-014/03 e SF-026/03.

Para os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM até a data de 31 de dezembro de 2002, o Departamento de Rendas Mobiliárias promoveu, quando necessário e com os dados constantes do cadastro, a alteração de ofício dos códigos de serviço. Na hipótese da conversão procedida pela Administração não corresponder ao objeto social do contribuinte, o mesmo deverá promover a atualização cadastral junto ao CCM.

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